- Brasil, Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009: Regulamenta a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm;
- Brasil, Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1980-1988/L7678.htm
- Brasil, Lei n° 10.970, de 12 de novembro de 2004: Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.970.htm
- Brasil, Decreto n° 99.066, de 8 de março de 1990: regulamenta a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1990-1994/D99066.htm
